Resumo em 30 segundos
- O teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O MEI poderá ter até dois funcionários, e não apenas um.
- O projeto foi para sanção presidencial. Até lá, continua valendo o limite de R$ 81 mil.
O Senado aprovou na quinta-feira, 15 de outubro, o projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual. É o PLP 186/2026, e ele seguiu para sanção presidencial.
O teto atual, de R$ 81 mil por ano, está parado desde 2018. Segundo o Senado, a inflação acumulada desde 2016 passa de 55%. Na prática, muito MEI deixou de ser MEI sem crescer de verdade, só porque os preços subiram.
O que o projeto muda
- Novo limite: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Funcionários: o MEI poderá contratar até dois empregados, ganhando um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje o limite é um.
- Dívidas antigas: o texto perdoa débitos da contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, com juros e multa. Para manter o perdão, é preciso pagar pelo menos seis guias depois que a lei entrar em vigor.
- Licitações: órgãos públicos poderão fazer licitações só para MEI em contratos de até R$ 50 mil.
Já vale?
Ainda não. O projeto precisa ser sancionado e publicado. Até lá, o limite continua em R$ 81 mil, e é por ele que o seu faturamento de 2026 será avaliado.
Pense numa ponte em obra. Ela foi aprovada e tem data para abrir, mas ninguém atravessa antes da inauguração.
Se você já passou dos R$ 81 mil em 2026
A regra de hoje continua valendo para este ano:
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): você paga uma guia complementar sobre o que passou e vira microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento volta para janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, e os impostos são recalculados como microempresa.
Não conte com o novo teto para resolver 2026. A forma de transição ainda depende do texto sancionado e da regulamentação.
O que fazer agora
- Some tudo o que você faturou de janeiro até hoje e faça uma projeção até dezembro.
- Se estiver perto de R$ 81 mil, compare quanto pagaria como microempresa no Simples Nacional. Em muitos casos a diferença é menor do que parece.
- Se tem guias do MEI atrasadas, acompanhe a sanção antes de parcelar. O perdão pode alcançar esses valores.
- Se pensa em contratar um segundo funcionário, espere a lei ser publicada.
O MEI continua sem poder ter sócio e restrito às atividades permitidas. Se a sua empresa já cresceu além disso, o caminho é a microempresa.
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